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- Legislação [Lei Nº 271 de 3 de Dezembro de 2012]
LEI nº 271 de 03 de Dezembro de 2012.
Denomina MARIA FRANCISCA DO ESPIRITO SANTO, a via publica que dá acesso à Rua ANDRÉ LEITE DA COSTA, neste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica denominada a Rua MARIA FRANCISCA DO ESPIRITO SANTO, a via publica que dá acesso à Rua ANDRÉ LEITE DA COSTA, neste municipio.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
José da Penha, 03 de Dezembro de 2012.
Abel kayo Fontes de Oliveira
Prefeito