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  • Legislação [Lei Nº 270 de 3 de Dezembro de 2012]



 
LEI nº 270 de 03 de Dezembro de 2012.

    Da nome a Rua Projetada localizada na Vila Major Felipe, município de José da Penha, a qual será nomeada FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA "SEU CHICO"

      O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica denominada a Rua FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA " SEU CHICÔ, situada na vila Major Felipe, neste Município.

          Art. 2º.   
          Art. 2º.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

            José da Penha, 03 de Dezembro de 2012.

             

            Abel kayo Fontes de Oliveira

            Prefeito

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