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- Legislação [Lei Nº 269 de 3 de Dezembro de 2012]
LEI nº 269 de 03 de Dezembro de 2012.
Da nome a Rua Projetada que dà acesso ás ruas Martimiano Feliciano e Celestino Ferreira da Silva localizada na Vila Major Felipe, município de José da Penha, a qual será nomeada JOSÉ FIDELIS ALVES
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA ESTADO DO - RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica denominada a Rua JOSE FIDELES ALVES, situada na Vila Major Felipe, neste municipio.