Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 168 de 10 de Janeiro de 2003]
ALTERA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN, PARA O EXERCICIO 2003. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER que a câmara aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Fica alterado para 900,00 (novecentos reais) os subsidios dos Vereadores da Câmara Municipal de José da Penha/RN para o exercício de 2003.
0 Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal, perceberá a Titulo o subsidio Mensal, o valor de R$ 1.350,00 (Hun Mil Trezentos e Cinqüenta Reais).
Por cada Sessão Extraordinária, o Vereador que participar, perceberá o equivalente a 01/30 (um trinta avos) de seu Subsidio Mensal.
A alteração dos subsidio fixados por esta lei, somente poderá ocorrer quando do aumento geral dos salários dos servidores públicos municipais e obedecerá o mesmo ao indice condido aqueles.
Até o mês de dezembro de 2003,caso as despesas com os subsídios dos Vereadores, originados deste Lei ultrapassem 5% (cinco por cento) da receita mensal do Municipio, a mesa da Câmara Municipal procederá a devolução ou redução dos subsídios dos agentes políticos de que trata esta norma, para o limite máximo permitido no Inciso VII, do ART. 29, acrescentando pela Emenda constitucional n07 01/92, da constituição Federal.